Instruções e informações legais:

SOLICITAÇÃO DE PRONTUÁRIOS

A solicitação de cópia de Prontuário Médico poderá ser realizada pelo próprio usuário (paciente) ou representante legal pelo site: alvf.org.br/prontuarios nos casos de representante legal deverá ser enviado a procuração por e-mail, no endereço eletrônico: prontuario@hro.org.br

AUTORIDADE POLICIAL OU PODER JUDICIÁRIO

A solicitação de cópia do pela autoridade policial ou do poder judiciário, mediante ofício enviado por e-mail, no endereço eletrônico: oficiosgedi@hro.org.br

PRAZOS

O Hospital Regional do Oeste tem prazo de 20(vinte) dias, prorrogáveis por mais 10(dez) dias, para o envio dos documentos requisitados, conforme o estabelecido no artigo 11 da Lei n.° 12.527 de 18 de novembro de 2011, salvo se houver determinação de prazo menor pela autoridade policial ou pelo poder judiciário.

ENDEREÇO ELETRÔNICO

O envio da cópia do prontuário solicitado será feita através de compartilhamento da informação (LINK), cujo endereço eletrônico, contendo usuário e senha, para o acesso a informação será enviado ao paciente, ou à autoridade policial, ou ao poder judiciário, na resposta ao e-mail recebido.

LIMITE DE PRAZO PARA ACESSO

O endereço eletrônico do (LINK) de acesso, contendo usuário e senha, ficará disponível para o paciente ou seu representante legal pelo prazo de 48 horas, após o envio da mensagem, sendo que após este prazo os dados para acesso expirará, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

PACIENTE FALECIDO

O requerimento pode ser solicitado pelo cônjuge/companheiro e pelos sucessores legítimos do paciente como filhos, pais, avós, bisavós e irmãos, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar apresentando documento de identificação original com foto na retirada. Nos demais casos, somente via ordem judicial conforme recomenda o Conselho Federal de Medicina (CFM).

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